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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710221999APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E DE INDICAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se de embargos declaratórios em que o embargante pretende o prequestionamento e a indicação do dissídio jurisprudencial, a fim de possibilitar a interposição de eventuais recursos especial e extraordinário. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2.1. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei e argumentos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 2.1. Precedente: Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 3. Não incumbe a este órgão julgador a indicação do dissídio jurisprudencial para fins de interposição de recurso às cortes superiores. 3.1. Tal responsabilidade é atribuída, exclusivamente, à parte recorrente, que deve demonstrar analiticamente a divergência, transcrevendo os trechos dos acórdãos que figurem o dissídio e mencionando as circunstâncias que assemelhem os casos confrontados (art. 541 do CPC). 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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