TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710289108APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE. INOCORRENCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciado que, no v. acórdão embargado, não foi examinada a preliminar de cerceamento de defesa, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova prova pericial, quando evidenciado que o laudo pericial já produzido se mostra suficiente para esclarecer a questão controvertida. 4. Tendo em vista que não ficou evidenciado o caráter protelatório nos Embargos de Declaração opostos pelas empresas rés, não há como ser imposta a condenação ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 14, ou no artigo 538 do Código de Processo Civil. 6. Recurso interposto pela ré Volkswagen do Brasil S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso interposto pela ré Taguauto - Taguatinga Automóveis e Serviços Ltda conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE. INOCORRENCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciado que, no v. acórdão embargado, não foi examinada a preliminar de cerceamento de defesa, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova prova pericial, quando evidenciado que o laudo pericial já produzido se mostra suficiente para esclarecer a questão controvertida. 4. Tendo em vista que não ficou evidenciado o caráter protelatório nos Embargos de Declaração opostos pelas empresas rés, não há como ser imposta a condenação ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 14, ou no artigo 538 do Código de Processo Civil. 6. Recurso interposto pela ré Volkswagen do Brasil S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso interposto pela ré Taguauto - Taguatinga Automóveis e Serviços Ltda conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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