CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica e reconheceu a ilegitimidade passiva das demandadas que não fizeram parte do negócio jurídico objeto da ação de cobrança. 1.1. Nesta sede, o embargante argúi omissão e contradição no julgado, atinente à ausência de enfrentamento dos fatos e documentos carreados aos autos, que demonstrariam a existência de grupo econômico, desvio de finalidade e abuso de direito das demandadas excluídas da lide. 2.Segundo os termos do artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração visam suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2.1. Quer dizer, a omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgado, e não o faz. 3.A Turma examinou, clara e objetivamente, a matéria referente à desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo que se trata de medida excepcional, aplicada de acordo com o art. 50, do Código Civil, quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4.Embora o Colegiado tenha se manifestado, expressamente, a respeito dos temas, o resultado, entretanto, não satisfez os interesses da embargante, sendo certo que os argumentos deduzidos no processo não se mostraram, como ainda não se mostram, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 5.Como bem exposto no julgado, a desconsideração da personalidade jurídica constitui exceção, que requer o preenchimento de requisitos estritos, sob pena de se praticar verdadeiro abuso sem qualquer lastro probatório. 6.Embargos rejeitados.