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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110026670APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO. FILHO MENOR PÚBERE. PENSÃO. RATEIO. HABILITAÇÃO TARDIA. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SOMENTE FORMULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO FORMULADA NO TRÂNSITO PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SILÊNCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JUÍZO NEGATIVO. DESNECESSIDADE SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. O Juiz somente está obrigado a se manifestar sobre a prescrição quando argüida ou se divisar seu implemento, vez que atualmente qualifica-se como matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício, não estando jungido à necessidade de, aferindo que não se aperfeiçoara e não havendo provocação de nenhuma das partes, emitir juízo negativo acerca da matéria, obstando que, nessa hipótese, seja aventado que incorrera em omissão por não ter se manifestado negativamente sobre a questão, notadamente quando a prescrição aventada serodiamente efetivamente não se aperfeiçoara. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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