TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110171887APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO VALOR LOCATIVO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O julgador é o destinatário da prova, tendo ampla liberdade na sua apreciação, formando, assim, seu convencimento. Embora não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, pode considerá-lo suficiente a embasar a decisão. 2. Nos embargos declaratórios não há como se rediscutir a matéria contida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Há sucumbência recíproca na ação renovatória quando arbitrado no julgado novo valor locativo, em consonância com o laudo pericial que despreza os valores sugeridos pelas partes. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão apontada, mas sem alterar o resultado do julgamento. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO VALOR LOCATIVO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O julgador é o destinatário da prova, tendo ampla liberdade na sua apreciação, formando, assim, seu convencimento. Embora não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, pode considerá-lo suficiente a embasar a decisão. 2. Nos embargos declaratórios não há como se rediscutir a matéria contida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Há sucumbência recíproca na ação renovatória quando arbitrado no julgado novo valor locativo, em consonância com o laudo pericial que despreza os valores sugeridos pelas partes. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão apontada, mas sem alterar o resultado do julgamento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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