DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES EM ATRASO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. INCÊNDIO. DESÍDIA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE COMPENSAR OS ALUGUERES EM ATRASO COM AS DESPESAS CUSTEADAS PELO LOCATÁRIO EM RAZÃO DO INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC DE 2015) NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.