TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110268517APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EFETIVAMENTE PRESTADOS. COBERTURA SECURITÁRIA RECUSADA PELA SEGURADORA. PACIENTE. FIRMAÇÃO DE CONTRATO COM ENTIDADE HOSPITALAR. CONTRATO ESCRITO. DOCUMENTO APTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS RECUSADA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL (CC, art. 206, § 1º, II, b). TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DA COBERTURA. IMPLEMENTAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. POSTULAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 3. Conquanto aferido a insubsistência das contrariedades suscitadas, ainda que indicadas com o intuito de prequestionamento para ulterior acesso às instâncias extraordinárias, tendo o julgado arrostado decidido as questões essenciais ao deslinde da causa e fundamentado o posicionamento adotado em conformidade às normas legais e entendimento jurisprudencial aplicável à hipótese, resta legitimada, ante o reconhecimento de pequena omissão no dispositivo da decisão colegiada, a adequação do provimento como forma de complementação da prestação jurisdicional. 4. Conferidos os benefícios de gratuidade de justiça à parte vencida no juízo de primeiro grau, as verbas de sucumbência que lhe restaram impostas no grau recursal estão sujeitas a condição suspensiva, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, determinando que, omitido o fato jurídico, o julgado deve ser complementado e retificado de forma a ser assegurada plena eficácia à regulação conferida à gratuidade judiciária. 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EFETIVAMENTE PRESTADOS. COBERTURA SECURITÁRIA RECUSADA PELA SEGURADORA. PACIENTE. FIRMAÇÃO DE CONTRATO COM ENTIDADE HOSPITALAR. CONTRATO ESCRITO. DOCUMENTO APTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS RECUSADA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL (CC, art. 206, § 1º, II, b). TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DA COBERTURA. IMPLEMENTAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. POSTULAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 3. Conquanto aferido a insubsistência das contrariedades suscitadas, ainda que indicadas com o intuito de prequestionamento para ulterior acesso às instâncias extraordinárias, tendo o julgado arrostado decidido as questões essenciais ao deslinde da causa e fundamentado o posicionamento adotado em conformidade às normas legais e entendimento jurisprudencial aplicável à hipótese, resta legitimada, ante o reconhecimento de pequena omissão no dispositivo da decisão colegiada, a adequação do provimento como forma de complementação da prestação jurisdicional. 4. Conferidos os benefícios de gratuidade de justiça à parte vencida no juízo de primeiro grau, as verbas de sucumbência que lhe restaram impostas no grau recursal estão sujeitas a condição suspensiva, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, determinando que, omitido o fato jurídico, o julgado deve ser complementado e retificado de forma a ser assegurada plena eficácia à regulação conferida à gratuidade judiciária. 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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