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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110302953APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL RURAL GRAVADO COM HIPOTECA. DECRETO-LEI Nº 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NOTIFICAÇÃO. CREDOR. DISCUSSÃO. VALOR. DÉBITO HIPOTECÁRIO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional, ocorra omissão, contradição ou obscuridade. Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, no qual a parte que os opõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeições do Julgado. Podendo ser utilizado para esclarecer fatos sobre os quais restaram dúvidas. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei 167/67 não é absoluta, podendo ser relativizada, quando houver anuência do credor preferencial. 3. Quando o credor hipotecário, maior interessado na proteção do bem imóvel, autoriza a constrição judicial, mostra-se desnecessária a discussão sobre o valor do bem ser suficiente para saldar a dívida, sobretudo, quando comprovado que o valor do bem é superior às dívidas do credor hipotecário e do exequente. 4. Embargos de Declaração providos, sem atribuir efeitos modificativos ao julgado.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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