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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110324093APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VICIADOS. IMPUTABILIDADE DE EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. URGÊNCIA PROVOCADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ART. 37 §5º DA CF/88. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO REITERADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REGRAS DOS ARTIGOS 130/131, DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACLARATÓRIOS INVOCANDO TESES JÁ REITERADAS E APRECIADAS OPORTUNAMENTE SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. APURAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO DE NORMAS DA LIA C/C LEI DE LICITAÇÕES. SUSTENTADO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DE NORMAS DO CÓDIGO CIVIL EM CONTRATO ADMINISTRATIVO VICIADOS, CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE. NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DOS ARTIGOS 49 §§1º E 2º C/C 59 DA LEI Nº 8666/93. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE E SUFICIENTE A CORROBORAR OS FATOS DENUNCIADOS. EVIDENCIADA MÁ-FÉ. QUESTÃO MERITÓRIA. MATÉRIA DEBATIDA E REJEITADA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO O QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUALQUER OUTRO VÍCIO PROCESSUAL NOTICIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, contradição ou obscuridade não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2.Se sob a alegação de contradição ou omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 3.Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5.A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6.O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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