EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REGULARIDADE. USO E GOZO DE IMÓVEIS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. INDÍCIOS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Analisado todo o contexto fático probatório delineado nos autos, bem como as questões suscitadas pelas partes, não há que se falar em omissão no v. acórdão. 3. A improcedência do pedido condenatório constante na ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorre da inexistência de prova acerca da correlação entre a causa de pedir e o pedido condenatório, não sendo admitido, no ordenamento jurídico, a condenação independente da observância ao devido processo legal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.