EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC/73). INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA (ART. 267, § 1º, CPC/73). AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Ainda que a disciplina da restauração de autos prevista no art. 1.062 do CPC/73 não refira explicitamente a iniciativa do procedimento pelo magistrado, uma interpretação razoável da norma é no sentido dessa possibilidade, por tratar-se de lacuna (e não vedação), a qual deve ser preenchida pela aplicação de outras normas gerais que informam o sistema, entre elas a que considera que o processo, após iniciado, se move por impulso oficial (CPC/73, art. 262), bem como a que atribui ao juiz o dever de dirigir o processo (CPC/73, art. 125). 2. O Novo Código de Processo Civil, suprindo a lacuna antes existente, previu expressamente, em seu art. 712 que o procedimento de restauração de autos pode ser iniciado pelo magistrado ou Ministério Público, além das partes. 3. Na hipótese, ainda que não constasse dos autos da restauração a petição inicial ou outro documento informando o endereço do autor/exequente, tal informação poderia ser facilmente obtida pelo juízo, por se tratar de parte notoriamente conhecida: o Banco do Brasil. Desse modo, não subsiste a alegação de que a ausência de dados no processo sobre o endereço da parte autora deveria atenuar a regra do art. 267, III, c/c §1º, do CPC/73, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o andamento do processo, como providência anterior à decisão de extinção por abandono. 4. Embargos de declaração conhecidos e, em rejulgamento, parcialmente providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.