EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXADOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de falta de intimação para apresentação de contrarrazões não prospera, uma vez que o acórdão cassou a sentença, não havendo que se falar em prejuízo da parte. Preliminar afastada. 2. Omissão, contradição e erro material inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 3. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, quando a sentença foi cassada. Especialmente, quando não foram fixados honorários advocatícios pela sentença e a questão não fora impugnada, restando preclusa tal discussão. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Unânime.