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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110665144APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOAS JURÍDICAS. VULNERABILIDADE. TEORIA FINALISTA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REPARTIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. A teoria finalista, adotada pelo CDC, é firme no sentido que não se aplique a legislação consumerista, quando o acordo entabulado, entre a instituição financeira e a sociedade empresária, visa a fomentar a atividade mercantil desta última. IV. Nos casos em que a apelação é conhecida e parcialmente provida, há de se entender que o acolhimento do recurso em parte mínima, torna impraticável o remanejamento da distribuição das verbas sucumbenciais aplicada pelo Juízo sentenciante, haja vista a imutabilidade da situação fática. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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