TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110665600APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. OUTROS VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Constatando-se lacuna no julgado, o qual deixou de apreciar alegação de suposta violação à regra de reserva de plenário, acolhem-se os embargos, nesse particular. 2. Os declaratórios, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos em relação às demais alegações de omissão ocorridas no acórdão. 3. Embargos parcialmente providos apenas para sanar a falha apontada, sem alteração do resultado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. OUTROS VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Constatando-se lacuna no julgado, o qual deixou de apreciar alegação de suposta violação à regra de reserva de plenário, acolhem-se os embargos, nesse particular. 2. Os declaratórios, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos em relação às demais alegações de omissão ocorridas no acórdão. 3. Embargos parcialmente providos apenas para sanar a falha apontada, sem alteração do resultado.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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