ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO TCDF. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO REALIZADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Conforme certidão, o recurso adesivo foi juntado como contrarrazões e o processo foi remetido a este Tribunal de Justiça sem que houvesse juízo de admissibilidade. Consequentemente, o recorrido não foi intimado a apresentar contrarrazões ao recurso. 2.1. Reconhecida a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Embargos declaratórios acolhidos.