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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110755190APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO EM DISPARIDADE. EVIDENCIADA CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SE REMETEU A TRECHO DA SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA PARTE. PROVIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Verificada a contradição entre o entendimento externado na fundamentação do acórdão e respectivo dispositivo, devem ser acolhidos os embargos de declaração em face da contradição observada. 2. Uma vez constatado no acórdão remissão a trecho da sentença que não revela conteúdo semelhante ao requerido pela parte, deve ser alterado o julgado, antes procedente, ou respectiva fundamentação, a fim de eliminar a contradição. 3. Fixados os honorários com esteio no §4º do artigo 20 CPC em caso que não se insere nas suas previsões, deve ser alterado o julgado, sob pena de infringência a legislação federal. 4. Embargos de declaração acolhidos.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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