TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110840192APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CPF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC. 4. Embargos rejeitados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CPF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC. 4. Embargos rejeitados
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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