TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111026275APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. EXAME DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). Não se verifica nulidade, abusividade ou bis in idem em contrato de financiamento imobiliário que prevê incidência de encargos decorrentes da mora no pagamento das prestações mensais e a correção mensal do saldo devedor, já que ambas as previsões contratuais visam assegurar o equilíbrio financeiro do mútuo e a comutatividade da avança. Embargos declaratórios conhecidos. Não providos os da PREVI. Providos os de MARÍLIA COSTA RAMOS e julgado improcedente o pedido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. EXAME DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). Não se verifica nulidade, abusividade ou bis in idem em contrato de financiamento imobiliário que prevê incidência de encargos decorrentes da mora no pagamento das prestações mensais e a correção mensal do saldo devedor, já que ambas as previsões contratuais visam assegurar o equilíbrio financeiro do mútuo e a comutatividade da avança. Embargos declaratórios conhecidos. Não providos os da PREVI. Providos os de MARÍLIA COSTA RAMOS e julgado improcedente o pedido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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