TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111037648APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. POSSÍVEL OMISSÃO. DÉBITOS DE ALUGUEL. OUTROS ENCARGOS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, se o autor não atender aos prazos legais do art. 219 do CPC, a prescrição não é interrompida, de forma que se encontra prescrito o direito do autor de cobrar, em Juízo, os valores oriundos do aluguel do imóvel, bem como outros encargos do réu. IV. Igualmente, segundo este TJDFT, não se aplica a súmula nº 106 do STJ, nos casos em que a demora no ato citatório não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas, sim, tão somente à parte autora, a qual não promoveu a citação, consoante os prazos legais. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. POSSÍVEL OMISSÃO. DÉBITOS DE ALUGUEL. OUTROS ENCARGOS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, se o autor não atender aos prazos legais do art. 219 do CPC, a prescrição não é interrompida, de forma que se encontra prescrito o direito do autor de cobrar, em Juízo, os valores oriundos do aluguel do imóvel, bem como outros encargos do réu. IV. Igualmente, segundo este TJDFT, não se aplica a súmula nº 106 do STJ, nos casos em que a demora no ato citatório não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas, sim, tão somente à parte autora, a qual não promoveu a citação, consoante os prazos legais. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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