TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111068709APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações estabelecidas entre a entidade fechada de previdência complementar e seus filiados. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo já foram devidamente apreciadas e julgadas. 3. O enfrentamento de questão suscitada não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. 4. Embargos conhecidos eacolhidos em parte.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações estabelecidas entre a entidade fechada de previdência complementar e seus filiados. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo já foram devidamente apreciadas e julgadas. 3. O enfrentamento de questão suscitada não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. 4. Embargos conhecidos eacolhidos em parte.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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