TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111108663APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, e também do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O presente recurso, quando procedente serve para, atendendo aos dispositivos previstos no artigo 535, do CPC, integrar o julgado suprimindo eventual error in procedendo, sendo-lhe concedidos os efeitos infringentes em caráter excepcionalíssimo. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, e também do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O presente recurso, quando procedente serve para, atendendo aos dispositivos previstos no artigo 535, do CPC, integrar o julgado suprimindo eventual error in procedendo, sendo-lhe concedidos os efeitos infringentes em caráter excepcionalíssimo. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão