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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111119819APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. REANÁLISE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, os embargos de declaração não são meio eficientes para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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