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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111216465APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DESATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido alcança todo o objeto da lide e aborda todos os pontos controvertidos. IV. Ojulgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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