EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. PROMITENTE COMPRADORA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO ATÉ A DATA DA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO E CONDENAÇÃO À RENTEGRAÇÃO DE POSSE DO PROMITENTE VENDEDOR. OCUPANTE. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. SUBLOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. ALUGUEIS E DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Até a declaração da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorrente de inadimplemento, pode o promitente comprador exercer os poderes inerentes a propriedade. 2. O contrato de locação entabulado antes da rescisão da promessa de compra e venda é válido e produz efeitos. 3. A falta de pagamento de alugueis e despesas relativas ao imóvel locado, que, contratualmente, caberia ao locatário, legitima o locador (promitente comprador) a ajuizar ação de despejo e/ou cobrança. 4. Não comprovada a rescisão do contrato de aluguel, com a efetiva entrega das chaves e a desocupação do imóvel por parte do locatário originário e verificada a ocupação do imóvel por terceiro estranho ao contrato de locação vigente, forçoso reconhecer a existência de sublocação. (Acórdão 782999) 5. Nesse contexto, o locatário é parte legítima a figurar no polo passivo da ação de despejo c/c cobrança. 6. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 7. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 8. Recurso conhecido e desprovido.