TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111371302APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A convocação dos paradigmas mencionados na exordial obedeceu a lista de aprovados - dentro do número de vagas estabelecidas no Edital do certame, de modo que não houve qualquer ilegalidade ou descumprimento das disposições contidas em Edital. 3. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A convocação dos paradigmas mencionados na exordial obedeceu a lista de aprovados - dentro do número de vagas estabelecidas no Edital do certame, de modo que não houve qualquer ilegalidade ou descumprimento das disposições contidas em Edital. 3. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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