TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111375008APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LUCROS CESSANTES. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria 2. Não há contradição quando a fundamentação do julgado explicita que apesar de devidos os juros remuneratórios de 1% ao mês, os mesmos não se aplicam a espécie, estando em perfeita consonância com os ditames da sentença monocrática recorrida. 3. As questões relativas a ilegitimidade passiva, bem como os lucros cessantes foram objetos de análise e manifestação expressa por este colegiado quando do julgamento do recurso interposto pelo embargante e pelo embargado, consoante, inclusive, observa-se de uma singela leitura do julgado. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil; 5. Embargos conhecidos e improvidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LUCROS CESSANTES. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria 2. Não há contradição quando a fundamentação do julgado explicita que apesar de devidos os juros remuneratórios de 1% ao mês, os mesmos não se aplicam a espécie, estando em perfeita consonância com os ditames da sentença monocrática recorrida. 3. As questões relativas a ilegitimidade passiva, bem como os lucros cessantes foram objetos de análise e manifestação expressa por este colegiado quando do julgamento do recurso interposto pelo embargante e pelo embargado, consoante, inclusive, observa-se de uma singela leitura do julgado. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil; 5. Embargos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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