TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111490518APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. PRAZO. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, de conformidade com o fixado pelo artigo 536 do estatuto processual, devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão embargada. 2. Agitados após a expiração do quinquídio legalmente assinalado para seu aviamento, os embargos não podem ser conhecidos por não satisfazerem o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade. 3. Embargos não conhecidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. PRAZO. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, de conformidade com o fixado pelo artigo 536 do estatuto processual, devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão embargada. 2. Agitados após a expiração do quinquídio legalmente assinalado para seu aviamento, os embargos não podem ser conhecidos por não satisfazerem o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade. 3. Embargos não conhecidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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