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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111499165APC

Ementa
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS. JORNADA SEMANAL. 40 HORAS. REDUÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema, não havendo tal vício quando o julgado é em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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