TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111596019APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. O fato de não constar no acórdão atacado capítulo alusivo aos honorários advocatícios recursais conduz inexoravelmente a sua incompletude, o que desafia a oposição de embargos de declaração, com o escopo de se realizar a correção do julgado. Destarte, com o fito de sanar a reconhecida omissão, mostra-se prudente incluir no julgado fundamentação e conclusão atinente aos honorários, com a incidência do § 11 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. O fato de não constar no acórdão atacado capítulo alusivo aos honorários advocatícios recursais conduz inexoravelmente a sua incompletude, o que desafia a oposição de embargos de declaração, com o escopo de se realizar a correção do julgado. Destarte, com o fito de sanar a reconhecida omissão, mostra-se prudente incluir no julgado fundamentação e conclusão atinente aos honorários, com a incidência do § 11 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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