TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111648646APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Aausência de citação leva a não interrupção do prazo prescricional para a execução pretendida. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Aausência de citação leva a não interrupção do prazo prescricional para a execução pretendida. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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