main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111684670APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÕES. NÃO APONTADAS. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. ASSUNTOS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE CÁLCULO DE PRECATÓRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-E DA LEI Nº 9.494/97. PARTE PERDEDORA NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROS DE CÁLCULO. NÃO APONTADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vista a reverter matéria meritória exaustivamente debatida sob o fundamento de haver vícios. 2. Aalegação de que até mesmo os cálculos para a elaboração de precatórios poderiam ser revistos em sede de execução (artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97) não faz sentido, uma vez que o embargante foi perdedor no mérito. Da mesma forma, ao ressaltar que caberia à parte simplesmente apontar erros nos cálculos, não indica sequer um. 3. Embargos conhecidos. Provimento negado. Manutenção do acórdão.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão