TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111709267APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. A ausência de fundamentação é vício que não possui condão de contaminar o voto vencido, haja vista que, nos julgamentos colegiados, esta será obrigatória apenas para o voto adotado pelo órgão jurisdicional. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. A ausência de fundamentação é vício que não possui condão de contaminar o voto vencido, haja vista que, nos julgamentos colegiados, esta será obrigatória apenas para o voto adotado pelo órgão jurisdicional. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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