TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111815385APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O alegado aqui nas razões deste recurso, diz respeito ao negócio jurídico realizado pelo embargante e o autor da ação de imissão de posse, acerca do imóvel descrito na inicial. Essa ação forajulgada prejudicada pela sentença proferida nos autos desta oposição. No entanto, o acórdão ora combatido determinou justamente o retorno dos autos à instância de origem para o processamento e julgamento da ação de imissão de posse, tendo em vista localizar-se em área em processo de regularização pela Terracap. 3. Nada a prover acerca dos embargos de declaração ora manejados, sob pena de supressão de instância. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O alegado aqui nas razões deste recurso, diz respeito ao negócio jurídico realizado pelo embargante e o autor da ação de imissão de posse, acerca do imóvel descrito na inicial. Essa ação forajulgada prejudicada pela sentença proferida nos autos desta oposição. No entanto, o acórdão ora combatido determinou justamente o retorno dos autos à instância de origem para o processamento e julgamento da ação de imissão de posse, tendo em vista localizar-se em área em processo de regularização pela Terracap. 3. Nada a prover acerca dos embargos de declaração ora manejados, sob pena de supressão de instância. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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