main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111825770APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. TAXA SATI. SUPRIMENTO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA PELO ARESTO EMBARGADO. 1. Constatada a omissão do julgado acerca da denominada taxa SATI deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para corrigir o vício apontado. 2. Se o consumidor não foi devidamente informado do serviço que lhe seria prestado quando do pagamento da taxa SATI- Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária­­ -resta patente a abusividade da cobrança, devendo referido valor ser restituído. Precedentes. 3. Embargos declaratórios providos.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão