TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111825770APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. TAXA SATI. SUPRIMENTO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA PELO ARESTO EMBARGADO. 1. Constatada a omissão do julgado acerca da denominada taxa SATI deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para corrigir o vício apontado. 2. Se o consumidor não foi devidamente informado do serviço que lhe seria prestado quando do pagamento da taxa SATI- Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária -resta patente a abusividade da cobrança, devendo referido valor ser restituído. Precedentes. 3. Embargos declaratórios providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. TAXA SATI. SUPRIMENTO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA PELO ARESTO EMBARGADO. 1. Constatada a omissão do julgado acerca da denominada taxa SATI deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para corrigir o vício apontado. 2. Se o consumidor não foi devidamente informado do serviço que lhe seria prestado quando do pagamento da taxa SATI- Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária -resta patente a abusividade da cobrança, devendo referido valor ser restituído. Precedentes. 3. Embargos declaratórios providos.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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