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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111858975APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA CASSADA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação alegação de que a nota promissória que aparelha a demanda executiva foi emitida sem a observância do estatuto da instituição executada/embargante, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. 3.Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 4.Deixando o d. Magistrado sentenciante de se manifestar a respeito da alegação de nulidade do título que aparelha a demanda executiva, sob o prisma da inobservância das disposições do estatuto da agremiação embargada, tem-se por configurado o julgamento citra petita, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença exarada. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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