TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111858975APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA CASSADA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação alegação de que a nota promissória que aparelha a demanda executiva foi emitida sem a observância do estatuto da instituição executada/embargante, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. 3.Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 4.Deixando o d. Magistrado sentenciante de se manifestar a respeito da alegação de nulidade do título que aparelha a demanda executiva, sob o prisma da inobservância das disposições do estatuto da agremiação embargada, tem-se por configurado o julgamento citra petita, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença exarada. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA CASSADA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação alegação de que a nota promissória que aparelha a demanda executiva foi emitida sem a observância do estatuto da instituição executada/embargante, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. 3.Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 4.Deixando o d. Magistrado sentenciante de se manifestar a respeito da alegação de nulidade do título que aparelha a demanda executiva, sob o prisma da inobservância das disposições do estatuto da agremiação embargada, tem-se por configurado o julgamento citra petita, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença exarada. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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