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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111864668APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. REQUERIMENTO ANTERIOR DE EXCLUSIVIDADE DE ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. 1. Em se tratando de questão de ordem pública alegada em embargos de declaração - de natureza eminentemente integrativa -, é possível, em caráter excepcional, a respectiva análise. 2. Se a pauta de julgamento foi publicada sem que se considerasse requerimento específico de exclusividade de advogado para o acompanhamento do recurso, é de se ter por nula a respectiva intimação, pois diversos os causídicos constantes do ato oficial, em evidente comprometimento do direito à ampla defesa da parte. 3. Embargos conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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