TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111866239APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO APONTADAS. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. A avaliação do chamado ato de bravura possui forte teor discricionário, de sorte que o julgamento da sua caracterização está circunscrito ao mérito administrativo, o qual está a cargo da Administração Pública. Desta maneira, não cabe ao Judiciário avaliar e julgar se a conduta do militar personifica o nomeado ato de bravura. IV. Ademais, ficou bem delineado, quando do julgamento do apelo cível, que as condutas dos militares envolvidos no resgate foram diferenciadas, da maneira que, em homenagem ao princípio da isonomia, não há qualquer mácula no ato da Administração Pública que não concedeu as promoções aos embargantes. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO APONTADAS. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. A avaliação do chamado ato de bravura possui forte teor discricionário, de sorte que o julgamento da sua caracterização está circunscrito ao mérito administrativo, o qual está a cargo da Administração Pública. Desta maneira, não cabe ao Judiciário avaliar e julgar se a conduta do militar personifica o nomeado ato de bravura. IV. Ademais, ficou bem delineado, quando do julgamento do apelo cível, que as condutas dos militares envolvidos no resgate foram diferenciadas, da maneira que, em homenagem ao princípio da isonomia, não há qualquer mácula no ato da Administração Pública que não concedeu as promoções aos embargantes. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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