main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111874530APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os em­­bargos de declara­­ção que, a pre­­texto de sanar omissão, intentem, em verdade e tão somente, modificação da substância do jul­­gado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão