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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111910483APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRAZO DECENAL PARA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIANÇA. VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA POR PRAZO INDETERMINADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão quanto a incidência do prazo decenal para a cobrança da taxa de ocupação já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema, consoante o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.117.903/RJ. III - Os embargos declaratórios não se prestam a dirimir a divergência de julgamentos proferidos entre Turmas deste Tribunal. IV - Quanto à omissão do acordão por não ter analisado as teses referentes à extinção da fiança em razão do fim do contrato principal e da moratória entendo não subsistir razão aos Embargantes uma vez que o prazo de 60 meses se refere ao prazo da duração do contrato e não da fiança prestada nos termos da clausula 15ª do contrato formalizado. V - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. VI - Recurso conhecido em parte e não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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