TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111911019APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. VERBA SUCUMBENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. Entretanto, quando se verificar omissão no julgado - consistente na verba sucumbencial-, os embargos de declaração devem ser conhecidos para sanar o vício apontado (art. 535, inciso II, do CPC). 3. Em se tratando de sentença condenatória, impõe-se a aplicação do disposto no § 3º art. 20, do CPC, estabelecendo os honorários ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 4. Embargos de declaração da primeira embargante providos. Embargos de declaração do segundo embargante improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. VERBA SUCUMBENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. Entretanto, quando se verificar omissão no julgado - consistente na verba sucumbencial-, os embargos de declaração devem ser conhecidos para sanar o vício apontado (art. 535, inciso II, do CPC). 3. Em se tratando de sentença condenatória, impõe-se a aplicação do disposto no § 3º art. 20, do CPC, estabelecendo os honorários ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 4. Embargos de declaração da primeira embargante providos. Embargos de declaração do segundo embargante improvidos.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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