TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111915335APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO DE GRAVAME. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na decisão do colegiado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; o que não ocorre na hipótese. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. Correta é a sentença que afasta do contrato de arrendamento mercantil a cobrança de tarifas administrativas, tais como gravame eletrônico, registro do contrato e avaliação de bens, quando não demonstrado que decorrentes de serviços efetivamente revertidos em favor do consumidor, notadamente por não constarem do rol constante da Resolução 3.919/2010 do Banco Central. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535 do CPC. Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO DE GRAVAME. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na decisão do colegiado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; o que não ocorre na hipótese. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. Correta é a sentença que afasta do contrato de arrendamento mercantil a cobrança de tarifas administrativas, tais como gravame eletrônico, registro do contrato e avaliação de bens, quando não demonstrado que decorrentes de serviços efetivamente revertidos em favor do consumidor, notadamente por não constarem do rol constante da Resolução 3.919/2010 do Banco Central. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535 do CPC. Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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