TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111993587APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORTE FICTA. DEPENDENTES DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, não para modificá-la. 3. Não há omissão em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recursos próprios nas instâncias superiores. 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORTE FICTA. DEPENDENTES DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, não para modificá-la. 3. Não há omissão em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recursos próprios nas instâncias superiores. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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