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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112035367APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO. 1 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421/STJ) 2- Acolhem-se os Embargos de Declaração da Ré para corrigir inexatidão material constante do acórdão. Embargos de Declaração acolhidos.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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