TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112077503APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia.2. Outrossim, o órgão julgador não é obrigado a analisar todas as questões suscitadas pela parte, sendo suficiente, elencar aqueles que embasaram o seu convencimento.3. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto embargado.4. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia.2. Outrossim, o órgão julgador não é obrigado a analisar todas as questões suscitadas pela parte, sendo suficiente, elencar aqueles que embasaram o seu convencimento.3. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto embargado.4. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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