TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112092452APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO DESTACADO, MAS SEM OS EFEITOS MODIFICATIVOS DE MÉRITO. 1. A despeito da alegação da suposta contradição, verifico que embora não haja vício que enseje o afastamento de obscuridade, contradição ou omissão, há, no entanto, erro material, com efeitos modificativos, a ser sanado. 2. Nos termos do artigo 535, do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 4. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 5. Recurso acolhido para excluir o trecho em destaque, mas sem os efeitos modificativos de mérito.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO DESTACADO, MAS SEM OS EFEITOS MODIFICATIVOS DE MÉRITO. 1. A despeito da alegação da suposta contradição, verifico que embora não haja vício que enseje o afastamento de obscuridade, contradição ou omissão, há, no entanto, erro material, com efeitos modificativos, a ser sanado. 2. Nos termos do artigo 535, do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 4. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 5. Recurso acolhido para excluir o trecho em destaque, mas sem os efeitos modificativos de mérito.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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