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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112092452APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO DESTACADO, MAS SEM OS EFEITOS MODIFICATIVOS DE MÉRITO. 1. A despeito da alegação da suposta contradição, verifico que embora não haja vício que enseje o afastamento de obscuridade, contradição ou omissão, há, no entanto, erro material, com efeitos modificativos, a ser sanado. 2. Nos termos do artigo 535, do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 4. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 5. Recurso acolhido para excluir o trecho em destaque, mas sem os efeitos modificativos de mérito.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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