TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112101119APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ESCLARECIMENTO SOBRE A FORMA DE DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Afastada a alegação de omissão e obscuridade alegada pelo autor, na medida em que os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbana foram devidamente discutidos e julgados à unanimidade pela Corte, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Tendo em vista que os réus são patrocinados por causídicos distintos, os honorários sucumbenciais devem ser repartidos de forma igual entre eles, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. 4. Embargos de Declaração do autor rejeitados. 5. Embargos de Declaração da empresa ré acolhidos para explicitar a forma de divisão dos honorários advocatícios.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ESCLARECIMENTO SOBRE A FORMA DE DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Afastada a alegação de omissão e obscuridade alegada pelo autor, na medida em que os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbana foram devidamente discutidos e julgados à unanimidade pela Corte, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Tendo em vista que os réus são patrocinados por causídicos distintos, os honorários sucumbenciais devem ser repartidos de forma igual entre eles, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. 4. Embargos de Declaração do autor rejeitados. 5. Embargos de Declaração da empresa ré acolhidos para explicitar a forma de divisão dos honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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