TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112145213APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDÍCE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. REJEITADO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente para esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. Questões de ordem pública, desde que solucionadas judicialmente, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa e, por via de consequência, não podem ser ressuscitadas em sede de embargos de declaração contra acordão, sem que tenha sido matéria submetida ao duplo grau de jurisdição. Na verdade, os presentes embargos possuem nítido caráter de novação recursal, não estando dentre as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual devem ser rejeitados. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDÍCE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. REJEITADO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente para esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. Questões de ordem pública, desde que solucionadas judicialmente, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa e, por via de consequência, não podem ser ressuscitadas em sede de embargos de declaração contra acordão, sem que tenha sido matéria submetida ao duplo grau de jurisdição. Na verdade, os presentes embargos possuem nítido caráter de novação recursal, não estando dentre as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual devem ser rejeitados. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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