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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112147637APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Procede-se a novo julgamento dos embargos de declaração em face da existência de omissão no Julgado reconhecida pelo C. STJ em sede de Recurso Especial. 2. Pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional, ocorra omissão, contradição ou obscuridade. Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, no qual a parte que os opõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeições do Julgado. Podendo ser utilizado para esclarecer fatos sobre os quais restaram dúvidas. 3. Dispõe o Enunciado n. 246 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Tal abatimento somente será viável se estiver comprovado nos autos o recebimento da indenização de seguro obrigatório - DPVAT pela vítima do sinistro. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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