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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112148912APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Fundada a sentença, o acórdão e o parecer ministerial em parecer contábil elaborado pela Divisão de Pericias Internas do MPDFT, que se mostrou coerente com os documentos encartados aos autos, há apenas que se individualizar o período de prestação de contas em relação a cada um dos imóveis, porquanto se trata de períodos distintos. 3 - No tocante às demais questões postas no presente recurso, expressam mero inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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