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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112150998APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO.DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. O julgador para decidir a lide não se vincula a qualquer fundamento apresentado por qualquer das partes e o simples fato de não ter acolhido tese da parte não torna o acórdão omisso. 3.1. Note-se que o voto condutor é cristalino ao falar sobre a responsabilidade civil: Como estabelecido pelo caput do artigo 14, o fornecedor de serviços - inclusive os hospitais - responde, independentemente de culpa, por danos causados a quem se utilizou de seus serviços. 3.2. Ainda, sobre a inversão do ônus da prova, o r. acórdão esclareceu: De outro lado, efetivamente foi invertido o ônus da prova às fls. 365 e, podendo o autor/apelante recorrer dessa decisão, não o fez. Ainda, podendo produzir prova pericial (com quesitos já formulados) a determinar de quem era a responsabilidade pela lesão auditiva gerada na ré/apelada, preferiu desistir da prova às fls. 377. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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